NORMAS GERAIS
Estatuto dos Direitos do Torcedor - veja mais - Download .zip

Projeto de Lei Nº 1159, de 31de Outubro de 1995 (Projeto originário da Lei Pelé) - veja mais - Download .zip

Lei Nº 9.615, de 24 de Março de 1998 (Lei Pelé – Normas Gerais do Desporto) - veja mais - Download .zip

Decreto Nº 2.574, de 29 de Abril de 1998 (Regulamenta a Lei Pelé) - veja mais - Download .zip

Lei Nº 8.672, de 6 de Julho de 1993 (Normas Gerais do Desporto) - veja mais - Download .zip

RD CBF 01/91, de 21 de Fevereiro de 1991(Normas Orgânicas do Futebol) - veja mais - Download .zip

Lei Nº 6.354, de 2 de Setembro 1976 (Trabalho do Atleta Profissional de Futebol) - veja mais - Download .zip

CÓDIGOS DISCIPLINARES
Código Brasileiro de Justiça Desportiva - veja mais - Download .zip

Resolução de Diretoria da CBF, 15 de janeiro de 1997 (Altera Disposições do Código Brasileiro Disciplinar de Futebol) - veja mais - Download .zip

JURISPRUDÊNCIA
ACORDO COLETIVO
> TST valida cláusula sobre contribuição em acordo coletivo - veja mais

> O acordo coletivo que estipula jornada de trabalho superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, é irregular - veja mais

> Acordo coletivo não pode suprimir direito de trabalhador - veja mais

> Empresa não pode pedir anulação de cláusula de acordo ou convenções coletivas. - veja mais

CONTRATO DE TRABALHO
> Inter é condenado a pagar direito de imagem ao lateral Cássio. - veja mais

> Competência da Justiça do Trabalho e o falso amadorismo - veja mais

> TST reconhece natureza salarial de luvas desportivas - veja mais

DEVERES DO EMPREGADOR
> Dirigente de futebol responde por dívidas do clube - veja mais

DIREITOS DO TRABALHADOR
> O Presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou, na tarde desta quinta-feira, dia 27, as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 79, de 2004 - a Lei Amarildo - que faria alterações sobre o exercício da profissão de jornalista - veja mais

> Fracionamento de férias justifica pagamento em dobro - veja mais

> Inter é condenado a pagar direito de imagem ao lateral Cássio - veja mais

> Árbitro não deve ser indenizado por ofensas de jogador - veja mais

> Clube é condenado pelo TRT a pagar indenização para jogador por falta de seguro de acidente de trabalho - veja mais

> Por decisão do TRT-Campinas atleta da Ponte Preta garante integração de direito de imagem a salário - veja mais

RESCISÃO
> Demissão sem pedido - veja mais

> Pedido de demissão exige assistência do Sindicato - veja mais

> TRT decide que o não pagamento do salário configura falta grave do empregador, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho - veja mais

> A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é justa causa para que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato de trabalho - veja mais

> Não recolher o FGTS caracteriza falta grave do empregador e dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho - veja mais

> A falta de depósitos do FGTS e não recolhimento à previdência levou a rescisão indireta do contrato de Ruy com o América (MG) - veja mais

> TST restabeleceu a sentença favorável à Márcio Santos e reconheceu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o Santos - veja mais

SINDICATO
> Substituto do trabalhador - veja mais

> Sindicato pode representar seu sindicalizado em ação que pleiteia diferenças e outros direitos decorrentes do atraso no pagamento de salários - veja mais

> Sindicato pode representar grupo de trabalhadores nos casos que abranjam interesses da categoria como um todo - veja mais

> Onde não há sindicato, cabe a federação a representação dos empregados em ações trabalhistas - veja mais

> Sindicato não precisa apresentar relação dos que foram substituídos em juízo pela entidade sindical - veja mais

> Sindicato pode reivindicar o direito de toda a categoria - veja mais

> Sindicato tem legitimidade para representar seus associados em casos de direitos individuais homogêneos - veja mais

> Justiça do Trabalho passa a julgar cobrança de contribuição sindical - veja mais

> Sindicato pode representar associados e não associados - veja mais

TRANSFERÊNCIA
> Ex-jogador do Paraná ganha indenização sobre venda de passe - veja mais

> Justiça julgou improcedente ação do Axial que pretendia receber 50% do valor da negociação de transferência do Cicinho para o Real Madrid - veja mais

> TST suspende decisão judicial que impedia a transferência de Cicinho do Atlético (MG) para o São Paulo - veja mais